O Procon Guarulhos lançou a versão 2024 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) Digital, agora disponível para download gratuito em dispositivos móveis.
Esta nova edição traz importantes atualizações na lei federal 8.078/90 (CDC), incluindo dispositivos específicos sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, oferecendo uma ferramenta prática e acessível para garantir que os consumidores conheçam e exerçam seus direitos.
Além de facilitar o acesso a informações sobre compras online, uso de dados pessoais e contratos digitais, o código de 2024 apresenta, de forma detalhada, as medidas legais para a prevenção de golpes, cláusulas abusivas, prazos para devolução e ainda traz dicas práticas para o cotidiano do consumidor.
A versão digital do código é totalmente interativa, projetada para ser consultada rapidamente, com exemplos práticos que ajudam nas relações comerciais diárias. O consumidor poderá acessar, a qualquer momento, páginas e artigos com informações direcionadas de forma clara e objetiva.
Para os fornecedores, a vantagem é que poderão imprimir o código e exibi-lo em seus estabelecimentos, cumprindo a lei estadual 12.291/2010, que exige que o Código de Defesa do Consumidor seja mantido em local visível e de fácil acesso em estabelecimentos comerciais. Com isso, os consumidores também poderão consultar as orientações sobre seus direitos diretamente no local de compra ou serviço.
A ausência do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos pode resultar em sanções administrativas para os fornecedores.
Nesse contexto, a plataforma digital do Procon Guarulhos se torna uma solução moderna e eficiente, facilitando a vida dos comerciantes, que poderão cumprir a legislação sem custos elevados. Basta acessar o Código Digital, imprimir gratuitamente e deixá-lo exposto no estabelecimento.
“Finalizo a nossa gestão com a entrega de mais uma importante ferramenta para os consumidores. Nosso compromisso sempre foi com a Justiça, a transparência e, acima de tudo, com a confiança que os consumidores depositam em nós para garantir que seus direitos sejam respeitados´´, comentou a coordenadora do Procon Guarulhos, Vera Tulher.
E encerrou: ´´Sabemos que, muitas vezes, o consumidor se sente desamparado diante de questões relacionadas a compras, serviços e relações de consumo. A nova versão do Código Digital significa mais uma vitória para todos nós”.
Alerta: CDC impresso não pode ser vendido
O Procon informa que seus agentes fiscais não vendem o Código de Defesa do Consumidor em estabelecimentos comerciais. Infelizmente, golpistas têm se aproveitado da boa-fé dos empresários, oferecendo o CDC impresso por preços abusivos, passando-se por fiscais do órgão para extorquir. O cidadão que deparar com essa prática deve chamar a polícia.
Atenção – Clique e obtenha gratuitamente o exemplar do CDC em PDF – com 124 páginas:: clique aqui
<<Com apoio de informações/fonte: Assessoria de Imprensa – Prefeitura de Guarulhos >>
