- Mudanças entram em vigor a partir de 1º de abril e unidades da Ade Sampa prestarão orientações aos empreendedores a respeito das novas regras
Com as mudanças Implementadas pela Receita Federal, os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão incluir o CRT 4 (Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI) e o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) adequado para cada transação.
A nova regra traz também uma atualização na tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), responsáveis por identificar a natureza de cada transação, o que impacta inclusive na tributação.
Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), os novos códigos aprovados que serão utilizados pelos MEIs para operações internas e interestaduais são:
- 1.202 – Devolução de venda de mercadoria
- 1.904 – Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
- 2.202 – Devolução de venda de mercadoria (interestadual)
- 2.904 – Retorno de remessa (interestadual)
- 5.102 – Venda de mercadoria adquirida
- 5.202 – Devolução de compra para comercialização
- 5.904 – Remessa para venda fora do estabelecimento
- 6.102 – Venda de mercadoria adquirida (interestadual)
- 6.202 – Devolução de compra para comercialização (interestadual)
- 6.904 – Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual)
As novas regras, que passam a valer a partir de 01/04/2025, são resultado da Reforma Tributária implementada pelo governo federal. O objetivo da mudança é melhorar o controle fiscal e a conformidade tributária.
“É normal que mudanças em regras acabem causando dúvidas. Por isso temos diversos equipamentos da Prefeitura de São Paulo destinados a prestar todo o apoio aos empreendedores da cidade de São Paulo para que seu negócio esteja sempre regular”, destaca o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Rodrigo Goulart.
Dúvidas
Com o objetivo de apoiar os microempreendedores com a regularização de seu negócio, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Agência São Paulo de Desenvolvimento (Ade Sampa), oferece um amplo programa de atendimento e suporte. A Ade Sampa disponibiliza informações, consultorias e orientações gratuitas em diversos pontos da cidade, além de promover capacitações que fortalecem a gestão e a sustentabilidade dos negócios.
Em caso de dúvidas sobre as novas regras para emissão da NF-e e da NFC-e, os empreendedores da cidade de São Paulo poderão receber assistência em todas as unidades de atendimento da Ade Sampa. São mais de 50 pontos espalhados por todas as regiões da capital paulista.
Nas unidades são oferecidas orientação sobre formalização e documentação que o seu negócio precisa para estar em dia, além de encaminhamento para a participação em diversos cursos e programas.
Sobre a Ade Sampa == A Agência São Paulo de Desenvolvimento – Ade Sampa é uma agência vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET), da Prefeitura de São Paulo, que promove políticas de desenvolvimento que contribuam para o crescimento econômico, por meio do estímulo ao empreendedorismo e a inovação tecnológica, de maneira a reduzir as desigualdades regionais, aumentar a competitividade econômica e apoiar a geração de empregos e de renda na cidade de São Paulo.
Serviço
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<< Com apoio de informações/fonte: Secretaria Especial de Comunicação (Secom) e Assessoria de Imprensa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SMDET >>
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