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Na parte da manhã desta 2a.feira (26/06/2023) aconteceu na Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) a terceira e derradeira audiência pública devolutiva da revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE). A maioria das falas de representantes de moradores, de várias regiões da cidade, foi pelo adiamento da votação para o segundo semestre. Desta forma, haveria mais tempo para debate com a sociedade civil e especialistas para melhor direcionamento de assuntos polêmicos.
Mas os pedidos ficaram nas tentativas. Após mais três meses de tramitação na CMSP, a revisão do PDE foi aprovada em segunda e definitiva fase de votação na Sessão Plenária. O PL (Projeto de Lei) 127/2023, protocolado na CMSP em março deste ano, passou por 55 Audiências Públicas neste período.
Na sessão foi aprovado o segundo texto substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente apresentado ao Projeto de Lei. A matéria foi aprovada com 44 votos favoráveis e 11 contrários. Como a revisão do Plano altera o zoneamento da cidade, a proposta exigiu votação nominal e quórum qualificado. Desta forma, dos 55 vereadores do Legislativo, o projeto precisou de pelo menos 37 votos a favor para ser acatado.
A revisão do Plano Diretor prevê ajustes na legislação do PDE – a Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014 – que está em vigor na cidade desde 2014 e segue até 2029 – quando será debatida uma nova regulamentação.
Relatoria
Relator do projeto, o vereador Rodrigo Goulart (PSD) destacou as alterações feitas no texto entre a primeira votação – no fim de maio – e o segundo turno de discussão. Goulart afirmou que houve avanços na proposta final em diversos tipos de zoneamento, como em zonas sociais, residenciais, ambientais e nos chamados eixos de estruturação – que são as áreas próximas ao sistema de transporte público coletivo.
O parlamentar enfatizou a questão das moradias populares. De acordo com ele, a produção de HIS (Habitação de Interesse Social) está garantida no PDE. “Locação, destinação e fiscalização das unidades de interesse social”. Ainda sobre habitação, Rodrigo ressaltou que o objetivo é “incentivar a produção de habitações de interesse social em áreas que não são consideradas de preservação permanente”.
Outro ajuste trazido pelo vereador trata da redução dos eixos de estruturação. Ele disse que a atual versão do PL diminuiu o trajeto entre as quadras passíveis de adensamento construtivo e os pontos de transporte público coletivo. Para as regiões onde há estações de trem ou metrô, por exemplo, a distância foi de 1000 metros para 700 metros; já nas áreas de corredores de ônibus ou VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), de 450 metros para 400 metros.
Em relação ao coeficiente de aproveitamento – que indica a quantidade de metros quadrados que podem ser construídos em um terreno – também sofreu alteração. Segundo o relator, está excluído o aumento do índice. “Continuam dois, e não a possibilidade do coeficiente de aproveitamento três”.
O Fundurb (Fundo de Desenvolvimento Urbano), que determina que ao menos 40% dos recursos do Fundo sejam destinados à moradia popular, também passou por ajustes entre a primeira e a segunda votações. “Deixando de forma preferencial as habitações de interesse social da faixa 1 (renda familiar de 0 a 3 salários-mínimos). Também preferencialmente incluímos macroáreas de redução da vulnerabilidade urbana, de recuperação ambiental e de controle de requalificação urbana e ambiental”.
Goulart falou ainda que a revisão do PDE reserva parcela do Fundo para a regularização fundiária e a reurbanização, bem como para as áreas de risco e de mananciais. Segundo o parlamentar, o Fundurb prevê a destinação de verba para pavimentação e recapeamento. “No mínimo, 50% do recurso utilizado para pavimentação e recape deverão ser destinados aos bairros periféricos”.
Ações ambientais e sustentáveis também entraram na revisão final do Plano Diretor. Foram incluídos o conceito de praça urbana e novos parques municipais. “Temos a inclusão de 18 parques nos mapas e nos quadros que tratam das áreas verdes da cidade”.
O relator contou ainda que foram criados os conselhos locais de comércio, o plano municipal de segurança e um programa de lazer. Já em relação às exclusões, o território do Bixiga – na região central da cidade – foi retirado das áreas de eixo de transformação. A permissão para a verticalização nos arredores do Mirante de Santana, na zona norte, onde está instalado um equipamento meteorológico, e o novo tipo de zoneamento, chamado inicialmente de Zona de Concessões, também foram suprimidos do projeto.
A matéria também determina que o PL que propõe a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo da capital paulista seja encaminhado à Câmara Municipal para discussão do Legislativo paulistano após 15 dias da promulgação da proposta de aprimoramento do Plano Diretor Estratégico.
Emendas
Foram apresentadas 120 emendas ao PL. Destas, o Plenário acatou 13. Entre elas está a de autoria coletiva dos parlamentares, que suprime o texto do artigo que isentava de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) alguns clubes esportivos da capital paulista – como o Corinthians, Palmeiras e São Paulo – e permite ao Executivo municipal a elaboração de estudos para identificar as necessidades do desenvolvimento dos polos esportivos e turísticos da cidade.
Com a aprovação dos dispositivos, o projeto da revisão do PDE segue para redação final da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) antes de ser encaminhado para sanção da Prefeitura de São Paulo.
<< Com apoio de informações/fonte: Imprensa/CMSP – Marco Calejo >>
