- Especialista alerta para aumento de crimes envolvendo o uso indevido de dados pessoais e reforça a importância do novo sistema de proteção; e
- O CPF tornou-se o documento oficial e substitui a Carteira de Identidade, sendo o número único em todo o país.
A Receita Federal disponibilizou uma nova ferramenta para proteger o Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos cidadãos contra fraudes e golpes financeiros.
O sistema permite que os usuários restrinjam o uso indevido de seus dados, impedindo, por exemplo, a abertura de empresas ou contas bancárias em seus nomes sem autorização.
A jurista Daniella Torres, professora de direito do Centro Universitário de Brasília (CEUB), explica que o objetivo é reduzir os casos de estelionato que afetam milhares de brasileiros, causando prejuízos financeiros e transtornos jurídicos.
Segundo ela, golpes envolvendo o uso indevido do CPF são cada vez mais frequentes, como casos em que criminosos obtêm dados pessoais de terceiros para abrir empresas fraudulentas e obter créditos bancários.
Nestes casos, deixando as vítimas com dívidas milionárias sem sequer saberem da existência da empresa registrada em seu nome. “Infelizmente, por meio de pesquisas rápidas na internet, é possível encontrar o CPF das pessoas. Com isso, estelionatários abrem contas em banco, abrem empresas e muito mais”, explica a jurista.
Em um dos exemplos relatados, o cidadão descobriu que era alvo de uma ação de execução por parte de um banco, mesmo sem nunca ter sido correntista. Após investigação, constatou-se que seu CPF havia sido utilizado para abrir uma empresa, movimentar recursos e contrair empréstimos.
“A pessoa se vê, de uma hora para outra, com o nome sujo, sendo cobrada por algo que nunca fez. Essa ferramenta da Receita ajuda a evitar esse tipo de golpe, pois impede que terceiros realizem operações sem a autorização do titular”, destaca Daniella.
Como se proteger
O novo sistema pode ser ativado de maneira simples e rápida pelo site da Receita Federal ( clique aqui ), na aba “Meu CPF”. Lá, os cidadãos encontram a opção “Proteger meu CPF”, onde podem cadastrar suas informações e garantir maior segurança contra fraudes.
Ainda que a ferramenta não elimine completamente os riscos, essa camada extra de proteção dificulta a ação de criminosos e contribui para a segurança digital da população.
“Esse é um processo rápido e simples. O cidadão vai levar, no máximo, três minutos para fazer o acesso no site, ajudar a proteger seu CPF e evitar fraudes”, finaliza a jurista do CEUB.
Um importante documento
O CPF contém suas informações pessoais, como nome, data de nascimento, endereço, entre outras. Não há idade mínima para ter um CPF e cidadãos brasileiros ou estrangeiros podem se inscrever, morando no Brasil ou no exterior.
O número do CPF é único e definitivo para cada cidadão. Se você não sabe o seu número, procure uma das unidades da Receita Federal e não esqueça de levar um documento de identificação com foto. Você pode inscrever, consultar e atualizar o seu CPF sem pagar nada.
O CPF agora é o número único de identificação dos cidadãos brasileiros. Com a sanção da Lei 14.534/2023 (clique aqui), o CPF substituirá outros registros, como o número do RG, e será utilizado para acessar serviços públicos, votar, se inscrever em programas sociais, emitir documentos e fazer requerimentos.
A medida tem como objetivo unificar cadastros, reduzir burocracias e facilitar o acesso aos serviços. Assim, documentos como RG, Título de Eleitor, CNH, Carteira de Trabalho e Passaporte deverão conter o CPF do titular. No entanto, para garantir o atendimento de todos, o CPF não será obrigatório para serviços de saúde.
Quem ainda não possui CPF terá o número gerado automaticamente ao solicitar qualquer documento oficial. Para conferir ou imprimir o comprovante do CPF, é possível acessar o site da Receita Federal ou procurar uma unidade do órgão.
Os órgãos públicos tiveram até 12 meses para adaptar seus sistemas ao novo modelo e até 24 meses para integrar completamente as bases de dados. Além disso, para evitar registros duplicados, a Receita Federal receberá atualizações mensais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Essa mudança promete modernizar a administração pública e tornar mais simples a identificação dos cidadãos, garantindo maior eficiência no atendimento e na prestação de serviços.
Documentos que terão somente o número do CPF:
- Certidão de nascimento;
- Certidão de casamento;
- Certidão de óbito;
- Documento Nacional de Identificação (DNI);
- Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
- Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
- Cartão Nacional de Saúde;
- Título de eleitor;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Certificado militar;
- Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada como a OAB;e
- Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.
(Re)leia reportagem do DiárioZonaNorte de 12/01/2023: “Governo sanciona lei que torna o CPF como único registro de identificação no país” – clique aqui
Atenção: “Alerta de Golpe: Receita Federal não envia e-mails para contribuintes sobre IR ou CPF” (DiárioZonaNorte – 08/03/2022) – clique aqui
<<Com apoio de informações/fonte: Máquina Cohn & Wolfe Comunicação e Receita Federal >>
 e como se proteger na Receita Feeral.){kind=link}