- Medida fortalece a proteção para consumidores e trabalhadores do se do setor
O governo de São Paulo sancionou a Lei nº 18.105, que estabelece regras para a prestação de serviços de entrega no Estado. O objetivo é aumentar a segurança tanto para os consumidores quanto para os profissionais do setor — que pode englobar os motoboys.
Atualmente, a maior parte das entregas realizadas no estado não conta com mecanismos de rastreamento ou fiscalização, mesmo quando os pedidos são intermediados por aplicativos. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta 6ª feira (14/03/2025).
De autoria parlamentar, a nova legislação traz maior controle e transparência a esse processo, uma vez que as empresas prestadoras de serviços de entrega, bem como as intermediadoras, terão de manter um cadastro atualizado dos profissionais.
O registro deverá conter dados como nome completo, documento de identidade, endereço, telefone, e-mail, foto, número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e características do veículo utilizado na prestação do serviço.
Com intenção de reforçar ainda mais a segurança, o texto estabelece ainda que os entregadores portem etiquetas específicas em suas mochilas ou baús.
Essa identificação deverá conter obrigatoriamente um QR Code e um chip de validação, permitindo a confirmação em tempo real da relação entre o profissional e a empresa, contribuindo assim para a prevenção de crimes e ações fraudulentas.
O descumprimento das determinações resultará em penalidades às empresas, como advertências, multas e, em casos mais graves, suspensão das atividades.
A regulamentação da nova lei será feita por meio de um grupo de trabalho que será criado pelo Governo de SP. Esse grupo, que contará com a participação de associações e entidades representativas do setor.
O grupo também será responsável por coordenar o processo de cadastramento dos profissionais, garantindo que ele seja feito de forma simples e eficiente, sem comprometer a competitividade e a sustentabilidade financeira dos micro e pequenos negócios.
<< Com apoio de informações/fonte: Agência SP / Secretaria de Comunicação do Estado de São Paulo>>
